Verifica-se que muitas operadoras desconhecem como funciona o processo fiscalizatório e, principalmente, o processo administrativo-sancionador da ANS.
Muitas vezes desconhecem ou não dão a devida importância à fase pré-processual, que abrange a NIP – Notificação de Intermediação Preliminar e o processo administrativo preparatório. Defesas e recursos são apresentados sem o devido rigor técnico, não se utilizando a operadora de todos os mecanismos de defesa existentes, nem mesmo as possibilidades de redução das penalidades.
As penalidades aplicadas pela ANS são de valores expressivos, sendo que algumas são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário. Portanto, o curso proporcionará uma visão teórica, mas também pratica, sobre o processo administrativo-sancionador realizado pela ANS, possibilitando um melhor enfrentamento, com a utilização de todas as formas de defesa, recursos e procedimentos administrativos previstos na regulação exercida pela ANS, inclusive de princípios constitucionais. Adicionalmente, o curso também abordará a forma de acompanhamento e enfrentamento das Direções Técnicas e Fiscais, bem como as operadoras poderão adotar mecanismos de prevenção dos citados regimes especiais.
O Prof. Dr. Toro tem larga experiência no acompanhamento e enfrentamento de direções fiscais e técnicas, bem como dos processos administrativos sancionadores. Na direção fiscal ocorre a indisponibilidade dos bens de todos os administradores, independentemente da demonstração de culpa. Saiba os riscos que correm os administradores.
1. Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
2. Limites ao poder de regular
3. O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar
4. O processo administrativo sancionador – princípios e garantias constitucionais
5. A aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
6. O processo administrativo no âmbito da ANS – fase pré-processual – As NIPs assistenciais e não assistenciais – A reparação voluntária e eficaz. A reparação posterior
7. O processo administrativo sancionador propriamente dito – Auto de Infração e Representação – Defesas e recursos
8. Instrução e julgamento
9. Jurisprudência do STF e dos tribunais
10. Penalidades – espécies e critérios de aplicação – a dosimetria da pena
11. Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta e outras formas de consensualidade.
12. Possibilidade de discutir judicialmente as decisões da ANS – medidas cabíveis
13. Direção Fiscal e Direção Técnica - formas de acompanhamento e enfrentamento
14. Procedimentos de Adequação Econômico-financeira, Programas de Saneamento e Plano de Recuperação Assistencial
15. Análise de cases.
COORDENADOR/INSTRUTOR
José Luiz Toro da Silva. Advogado e Professor. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas/Ohio University, no curso MBA Internacional - Direito da Economia e da Empresa. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela FADISP. Membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP. Membro da World Association for Medical Law e da Associação Lusófona de Direito da Saúde. Professor convidado do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, do Instituto Luiz Mario Moutinho e da Escola Paulista de Direito. Sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar. Consultor Jurídico Nacional da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Autor de obras jurídicas. Conferencista Nacional e Internacional.
*Este curso será transmitido por videoconferência, com interação entre os participantes e o instrutor, em tempo real.*
INFORMAÇÕES GERAIS
Turma reduzida, a fim de possibilitar amplo debate e integral participação de todos.As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.
Reservamonos o direito de remarcar o curso, caso não atingirmos o número mínimo de participantes.
Todos os participantes receberão certificado após conclusão do curso.
Clientes da Toro & Advogados, filiadas da UNIDAS e participantes de cursos anteriores do IBDSS têm desconto nas inscrições.
O valor das inscrições mencionadas na plataforma é valor líquido, em caso de pessoa jurídica estará sujeito a retenção das contribuições sociais.
| INSCRIÇÃO - ATÉ 20/07/2022 (Valor Liquido) | R$ 750,00 em até 12x |
| Clientes ToroAdv, Filiadas UNIDAS & Ex.Partic | R$ 600,00 em até 12x |
| INSCRIÇÃO - APÓS 20/07/2022 (Valor Liquido) | R$ 850,00 em até 12x |
| Clientes ToroAdv, Filiadas UNIDAS & Ex.Partic | R$ 700,00 em até 12x |
