CURSO
O Processo Administrativo Sancionador da Agência Nacional de Saúde Suplementar
24/06/2023 - 01/07/2023
Coordenador/Instrutor:
Prof. Dr. José Luiz Toro da Silva
APRENDA COMO ENFRENTAR AS MULTAS, DIREÇÕES FISCAIS E DEMAIS PENALIDADES DA ANS
VAGAS LIMITADAS
Verifica-se que muitas operadoras desconhecem como funciona o processo fiscalizatório e, principalmente, o processo administrativo-sancionador da ANS. Muitas vezes desconhecem ou não dão a devida importância à fase pré-processual, que abrange a NIP – Notificação de Intermediação Preliminar e o processo administrativo preparatório. Defesas e recursos são apresentados sem o devido rigor técnico, não se utilizando a operadora de todos os mecanismos de defesa existentes, nem mesmo as possibilidades de redução das penalidades. As penalidades aplicadas pela ANS são de valores expressivos, sendo que algumas são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário. Portanto, o curso proporcionará uma visão teórica, mas também prática, sobre o processo administrativo-sancionador realizado pela ANS, possibilitando um melhor enfrentamento, com a utilização de todas as formas de defesa, recursos e procedimentos administrativos previstos na regulação exercida pela ANS, inclusive de princípios constitucionais. Adicionalmente, o curso também abordará a forma de acompanhamento e enfrentamento das Direções Técnicas e Fiscais, bem como as operadoras poderão adotar mecanismos de prevenção dos citados regimes especiais. O Prof. Dr. Toro tem larga experiência no acompanhamento e enfrentamento de direções fiscais e técnicas, bem como dos processos administrativos sancionadores. Na direção fiscal ocorre a indisponibilidade dos bens de todos os administradores, independentemente da demonstração de culpa. Saiba os riscos que correm os administradores.
01 - Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
02 - Limites ao poder de regular
03 - O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar
04 - O processo administrativo sancionador – princípios e garantias constitucionais
05 - A aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
06 - O processo administrativo no âmbito da ANS – fase pré-processual – As NIPs assistenciais e não assistenciais – A reparação voluntária e eficaz. A reparação posterior
07 - O processo administrativo sancionador propriamente dito – Auto de Infração e Representação – Defesas e recursos
08 - Instrução e julgamento
09 - Jurisprudência do STF e dos tribunais
10 - Penalidades – espécies e critérios de aplicação – a dosimetria da pena
11 - Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta e outras formas de consensualidade.
12 - Possibilidade de discutir judicialmente as decisões da ANS – medidas cabíveis
13 - Direção Fiscal e Direção Técnica - formas de acompanhamento e enfrentamento
14 - Procedimentos de Adequação Econômico-financeira, Programas de Saneamento e Plano de Recuperação Assistencial 15 - Análise de cases.
PASSO A PASSO PARA ACESSAR A TRANSMISSÃO
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INFORMAÇÕES GERAIS
• Turma reduzida, a fim de possibilitar amplo debate e integral participação de todos.
• As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.
• Reservamo-nos o direito de remarcar o curso, caso não atingirmos o número mínimo de participantes.
• Todos os participantes receberão certificado após conclusão do curso.
• Clientes da Toro & Advogados, filiadas da UNIDAS e participantes de cursos anteriores do IBDSS têm desconto nas inscrições.
• O valor das inscrições mencionadas na plataforma é valor líquido, em caso de pessoa jurídica estará sujeito a retenção das contribuições sociais.
*Qualquer dúvida, entrar em contato através do e-mail: ibdss@ibdss.org.br ou pelo WhatsApp (11) 3101-3095*
| INSCRIÇÃO - ATÉ 14/06/2023 (Valor Liquido) | R$ 1.000,00 em até 12x |
| Clientes ToroAdv, Filiadas UNIDAS & Ex.Partic | R$ 800,00 em até 12x |
| INSCRIÇÃO - APÓS 14/06/2023 (Valor Liquido) | R$ 1.200,00 em até 12x |
| Clientes ToroAdv, Filiadas UNIDAS & Ex.Partic | R$ 900,00 em até 12x |
